O Direito Tributário é o ramo do direito que regula as relações entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito à cobrança de tributos. Ele estabelece as regras para a criação, cobrança e fiscalização de impostos, taxas e contribuições. Este campo é crucial tanto para o funcionamento do Estado, que depende da arrecadação de tributos para financiar suas atividades, quanto para os cidadãos e empresas, que precisam entender suas obrigações fiscais e seus direitos como contribuintes.

Um aspecto fundamental do Direito Tributário é o princípio da legalidade tributária, que determina que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem uma lei que o estabeleça. Isso protege os contribuintes contra cobranças arbitrárias e garante que o poder de tributar do Estado seja exercido dentro de limites constitucionais. O Direito Tributário também define conceitos importantes como fato gerador (a situação que dá origem à obrigação tributária), base de cálculo e alíquotas dos tributos.

Além disso, o Direito Tributário aborda questões como a interpretação das leis tributárias, os procedimentos para contestação de cobranças indevidas, as formas de parcelamento de dívidas fiscais e as penalidades para o não cumprimento das obrigações tributárias. Ele também trata de temas complexos como a elisão fiscal (planejamento tributário legal) e o combate à evasão fiscal (sonegação de impostos). Para empresas, o conhecimento do Direito Tributário é essencial para o planejamento financeiro e para evitar problemas com as autoridades fiscais.