O Direito do Consumidor é o ramo do direito que visa proteger os interesses e direitos dos consumidores nas relações de consumo. Este campo surgiu da necessidade de equilibrar a relação entre fornecedores de produtos e serviços e os consumidores, reconhecendo a vulnerabilidade destes últimos no mercado de consumo. No Brasil, o Direito do Consumidor é principalmente regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma lei abrangente que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.

Um dos princípios fundamentais do Direito do Consumidor é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Isso se traduz em uma série de direitos e garantias, como o direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços, a proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, e o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial. O Direito do Consumidor também estabelece regras sobre a responsabilidade dos fornecedores por produtos defeituosos ou serviços inadequados, incluindo o direito do consumidor à reparação de danos.

Outro aspecto importante do Direito do Consumidor é a regulamentação de práticas comerciais. Isso inclui normas sobre ofertas e promoções, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores. O CDC também estabelece mecanismos de proteção contratual, proibindo cláusulas abusivas em contratos de consumo e garantindo o direito do consumidor de ter acesso prévio ao conteúdo dos contratos. Além disso, o Direito do Consumidor prevê sanções administrativas e penais para fornecedores que violam os direitos dos consumidores, e estabelece instrumentos para a defesa coletiva dos consumidores, como as ações civis públicas.