

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como suas relações com os cidadãos. Este campo estabelece as regras e princípios que devem ser seguidos pelos órgãos e entidades públicas no exercício de suas funções, visando garantir a eficiência, a transparência e a legalidade na gestão pública.
Um dos aspectos fundamentais do Direito Administrativo é a regulamentação dos atos administrativos, que são as decisões e ações tomadas pela Administração Pública no exercício de suas funções. Isso inclui a definição dos requisitos para a validade desses atos, as formas de controle e revisão, e as consequências de atos administrativos ilegais ou abusivos. O Direito Administrativo também trata da organização da Administração Pública, estabelecendo as regras para a criação e funcionamento de órgãos e entidades públicas, bem como as relações hierárquicas e de controle entre eles.
Outro campo importante do Direito Administrativo é a regulamentação dos serviços públicos. Isso envolve as regras para a prestação de serviços essenciais à população, seja diretamente pelo Estado ou por meio de concessões e permissões a empresas privadas. O Direito Administrativo também lida com questões de licitações e contratos administrativos, estabelecendo procedimentos para garantir a isonomia e a eficiência nas compras e contratações públicas. Além disso, este ramo do direito trata da responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros, do regime jurídico dos servidores públicos e dos princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.