O Direito Empresarial, também conhecido como Direito Comercial, é o ramo do direito que regula as atividades das empresas e as relações entre elas. Este campo abrange uma ampla gama de tópicos, desde a constituição e organização de empresas até questões de falência e recuperação judicial, passando por contratos comerciais, propriedade intelectual e regulação de mercados específicos.

Um aspecto fundamental do Direito Empresarial é a regulamentação dos diferentes tipos de sociedades empresariais, como sociedades limitadas, sociedades anônimas e empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI). Isso inclui as regras para constituição dessas sociedades, os direitos e responsabilidades dos sócios ou acionistas, as formas de administração e as obrigações legais e fiscais de cada tipo de empresa. O Direito Empresarial também trata de questões de governança corporativa, estabelecendo padrões para a gestão transparente e eficiente das empresas.

Outro campo importante do Direito Empresarial é o dos contratos comerciais. Isso envolve a regulamentação de diversos tipos de acordos empresariais, como contratos de fornecimento, distribuição, franquia e joint ventures. O Direito Empresarial estabelece as regras para a formação, execução e rescisão desses contratos, bem como as consequências legais do seu descumprimento. Além disso, este ramo do direito lida com questões de concorrência e antitruste, visando promover um ambiente de negócios justo e competitivo, e com a proteção da propriedade intelectual, incluindo marcas, patentes e direitos autorais no contexto empresarial.